São revogados a alínea h) do artigo 1.º, a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º, o n.º 6 do artigo 3.º e a alínea h) do artigo 4.º da Portaria n.º 117/2023, de 10 de maio.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023