A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues, em 19 de dezembro de 2023.
117186487
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023