Art.º 11 · Portaria n.º 454-B/2023 — Forma, níveis e limites do apoio

1 -O apoio assume a forma de subvenção não reembolsável e não pode exceder as seguintes percentagens do montante elegível:
1. a)No caso de contratos de seguros individuais:
  1. i)75 %, quando a apólice cubra exclusivamente a cobertura de riscos climáticos adversos equiparados a catástrofes naturais;
  2. ii)50 %, quando a apólice cubra a cobertura de riscos associados a fenómenos climáticos adversos não equiparados a catástrofes naturais;
  3. iii)50 %, quando a apólice cubra a cobertura de riscos associados a pragas e doenças;
2. b)No caso de contratos de seguros de grupo:
  1. i)80 %, quando a apólice cubra exclusivamente a cobertura de riscos climáticos adversos equiparados a catástrofes naturais;
  2. ii)50 %, quando a apólice cubra a cobertura de riscos associados a fenómenos climáticos adversos não equiparados a catástrofes naturais;
  3. iii)50 %, quando a apólice cubra a cobertura de riscos associados a pragas e doenças.
2 -Para efeitos do número anterior entende-se por:
1. a)Fenómenos climáticos adversos equiparados a catástrofes naturais, considerando-se como tal condições climáticas que destroem mais de 20 % da produção de uvas esperada na campanha vitivinícola, calculada nos termos do n.º 3 do artigo 10.º;
2. b)Fenómenos climáticos adversos não equiparados a catástrofes naturais, considerando-se como tal condições climáticas que destroem uma parte da produção igual ou inferior a 20 % da produção de uvas esperada na campanha vitivinícola, calculada nos termos referidos na alínea anterior.

Artigo 11.º — Forma, níveis e limites do apoio

Histórico de Alterações

Referências (2)