Art.º 13 · Portaria n.º 455/2000

1 -Pela utilização das instalações do CAAD são devidas as taxas e demais pagamentos aprovados por despacho do membro do Governo que tutela o CAAD.
2 -A actualização das taxas referidas no número anterior será efectuada até ao dia 30 de Junho e vigorará a partir do mês de Setembro.
3 -Os participantes abrangidos pelo regime de alta competição estão dispensados do pagamento das taxas de utilização das instalações desportivas, nos termos da lei.
4 -As taxas devidas pela utilização regular das instalações do CAAD serão pagas previamente à sua utilização.
5 -O atraso no cumprimento do disposto no número anterior traduzir-se-á num agravamento da taxa em valor a determinar para cada equipamento desportivo por despacho do director do CAAD.
6 -O CAAD reserva-se o direito de suspender o acesso às instalações pelas entidades que não satisfaçam o disposto nos números anteriores, independentemente da natureza das actividades em causa.

Artigo 13.º