Art.º 8 · Portaria n.º 455-A/2010 — Lote

1 -Não podem ser colocados no mesmo acondicionamento primário ou secundário medicamentos de lotes diferentes do mesmo medicamento.
2 -Cada operação de reacondicionamento primário de medicamentos adquiridos nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º deve incluir um número de lote próprio da entidade prevista no n.º 3 do mesmo artigo, que permita identificar em concreto o lote da embalagem de dimensões, a data, hora e local de reacondicionamento, bem como outros aspectos relevantes em termos de rastreabilidade e de farmacovigilância.

Artigo 8.º — Lote