A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix, em 27 de dezembro de 2023.
117203414
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/12/2023
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Em vigor desde 29/12/2023