Artigo 10.º — [...]

Vigente desde: 16/05/2006

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Sociedades gestoras de fundos de investimento florestais e entidades gestoras de ZIF, para as quais o investimento máximo elegível é de (euro) 10000000.
2 -[...] ou, no caso das áreas agrupadas e dos órgãos de administração dos baldios, incluindo órgãos da Administração Pública, no quadro da Lei dos Baldios, órgãos da administração local, fundos imobiliários e entidades gestoras de ZIF, de (euro) 3000000.
3 -...

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