São revogados:
- a)Os n.os 2 do artigo 7.º e 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro;
- b)A Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/06/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/06/2008