Art.º 5 · Portaria n.º 46/2017 — Modelo e local de formação

1 -O curso de formação específico assenta no modelo de autoformação, decorrendo, preferencialmente, à distância, de modo a permitir o exercício da atividade profissional dos formandos durante o decurso do mesmo.
2 -A formação presencial é de presença obrigatória, designadamente a realização de conferências que integrem as atividades formativas, e é, preferencialmente, realizada na sede do CEJ.
3 -A ausência injustificada a qualquer das conferências referidas no n.º 2 implica a exclusão do curso.
4 -A ausência a mais de duas conferências referidas no n.º 2, obriga o Júri a, expressamente ponderar a exclusão do curso por falta de assiduidade.

Artigo 5.º — Modelo e local de formação