A presente portaria produz efeitos à data de 1 de janeiro de 2023.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 9 de fevereiro de 2023.
116158661
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 14/02/2023
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Em vigor desde 14/02/2023