Art.º 5 · Portaria n.º 46/95 — Protecção a estradas

1 -Ao longo dos troços das estradas nacionais e estradas e caminhos municipais são estabelecidas as seguintes faixas de respeito, medidas para um e outro lados dos limites das respectivas plataformas, onde é interdita a execução de quaisquer edificações:
1. a)Estradas nacionais - 15 m;
2. b)Estradas e caminhos municipais - 8 m.
2 -A implantação de quaisquer instalações de carácter não habitacional não se poderá efectuar a distância inferior a 50 m dos limites da plataforma das estradas referidas nas alíneas do número anterior.
3 -Na zona identificada no desenho n.º 2, onde se prevê a implantação da rodovia de ligação à E. N. 379, é estabelecido um corredor de 60 m onde, até à definição em projecto aprovado do respectivo traçado, será interdita a execução de qualquer tipo de edificação.

Artigo 5.º — Protecção a estradas