Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Apresentação de candidaturas

Vigente desde: 25/01/2001
  1. 1 -A formalização das candidaturas faz-se junto das organizações de agricultores com as quais o INGA celebre protocolos.
  2. 2 -As normas relativas à formalização, tramitação, procedimentos e calendarização de candidaturas são objecto de diploma próprio, tendo em conta o Sistema Integrado de Gestão e Controlo previsto no Regulamento (CEE) n.º 3508/92, do Conselho, de 27 de Novembro, aplicando-se para o efeito o disposto no Regulamento (CEE) n.º 3887/92, da Comissão, de 23 de Dezembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/01/2001

Comparar versões deste artigo