Art.º 4 · Portaria n.º 460/2021 — Concessão

1 -A medalha no grau ouro é concedida por despacho do Ministro da Administração Interna.
2 -A medalha no grau prata é concedida por despacho do Ministro da Administração Interna, por sua iniciativa ou por proposta fundamentada do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com base em processo onde se demonstre preencher o agraciado os requisitos para a concessão da medalha.
3 -A medalha no grau cobre é concedida por despacho do Ministro da Administração Interna ou do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, com base em processo onde se demonstre preencher o agraciado os requisitos para a concessão da medalha.
4 -O processo a que se referem os números anteriores é sumário e inclui o projeto de despacho de concessão e respetiva fundamentação, a incluir no diploma a que se refere o artigo seguinte, e é instruído pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
5 -O despacho de concessão da medalha de mérito de proteção e socorro é publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 4.º — Concessão