A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
15 de outubro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
314655382
Artigo 4.º
Vigente desde: 25/10/2021
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Em vigor desde 25/10/2021