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Artigo 8.º — Comissão de apreciação

Vigente desde: 03/05/2004
  1. 1 -A apreciação e a selecção dos projectos são efectuadas por uma comissão constituída por:
    1. a)Um representante do Ministério da Cultura designado pelo Ministro da Cultura, sob proposta do director do IA, que preside e detém voto de qualidade;
    2. b)Um perito de reconhecido mérito e competência no domínio das artes plásticas;
    3. c)Um perito de reconhecido mérito e competência no domínio da arquitectura;
    4. d)Um perito de reconhecido mérito e competência no domínio do design;
    5. e)Um perito de reconhecido mérito e competência no domínio da arte experimental.
  2. 2 -Os peritos referidos nas alíneas b) a e) do número anterior são designados pelo director do IA.
  3. 3 -Os membros da comissão estão sujeitos ao regime de impedimentos previsto no Código do Procedimento Administrativo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 03/05/2004

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