São revogados os pontos II, XV e XVI da tabela anexa à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.
Artigo 4.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 28/08/2023
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Em vigor desde 28/08/2023
São revogados os pontos II, XV e XVI da tabela anexa à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro.
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