Art.º 17 · Portaria n.º 465-B/99 — Decisão final

1 -A comissão deve elaborar, por cada faixa de frequências, lista classificativa dos concorrentes, devidamente fundamentada, bem como propor, no prazo de 22 dias úteis a contar da data do acto público do concurso, a atribuição das licenças aos concorrentes que, satisfazendo as condições do concurso e os critérios de selecção, tenham obtido a melhor classificação, podendo o prazo indicado ser excepcionalmente prorrogado, sob proposta da comissão, por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
2 -Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações a homologação das propostas de atribuição de licença, as quais lhe devem ser submetidas pelo presidente da comissão.
3 -Quando a decisão de atribuição da licença recaia sobre uma sociedade que tenha apresentado no ICP um pedido de licenciamento nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, a atribuição da licença posta a concurso fica condicionada ao efectivo licenciamento como operador de rede pública de telecomunicações.
4 -A decisão sobre a atribuição da licença é comunicada, pelo ICP, a todos os concorrentes por carta registada com aviso de recepção.
5 -É reservado o direito de não homologação caso se verifique que a proposta não satisfaz as exigências de uso público inerentes à utilização das frequências postas a concurso.

Artigo 17.º — Decisão final