Art.º 10 · Portaria n.º 468/2002 — Cancelamento da licença

1 -A licença é cancelada:
1. a)Se a entidade licenciada não proceder à construção do posto no prazo estabelecido, ou suas prorrogações;
2. b)Por expiração do prazo da licença, ou das suas renovações;
3. c)Por abandono da actividade, devendo a licenciada comunicar tal facto à entidade licenciadora.
2 -No caso previsto no número anterior, e como previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 374/89, com a redacção do Decreto-Lei n.º 8/2000, o titular fica obrigado a retirar as instalações que se encontrem no domínio público, no prazo de seis meses.

Artigo 10.º — Cancelamento da licença