PortariaRevogado

Portaria n.º 468/2002

Aprova o Regulamento para a Atribuição de Licenças para a Exploração de Postos de Enchimento de Gás Natural Carburante

Objecto

O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição de licenças para a exploração de postos de enchimento de gás natural carburante (GNC), adiante designados simplesmente por postos.

Artigo 2.º

Atribuição da licença

1 -A atribuição da licença a que respeita o artigo anterior é da competência do director regional de economia.
2 -O título da licença estabelece, nomeadamente:
1. a)A identificação da entidade beneficiária;
2. b)A localização do posto;
3. c)O prazo da licença;
4. d)O prazo da construção das instalações e infra-estruturas necessárias à exploração da actividade;
5. e)O montante do seguro de responsabilidade civil a constituir;
6. f)Outros requisitos específicos a cumprir.

Artigo 3.º

Âmbito da licença

A licença engloba os seguintes direitos e deveres:

a)O direito a instalar o equipamento de recepção, de armazenagem e de enchimento, subordinado à verificação das condições estabelecidas na lei ou exigíveis em sede de licenciamento;
b)O direito de aquisição do gás natural e da sua venda, inerente à exploração comercial, no caso de postos de serviço público;
c)A obrigação de manter o equipamento em condições de segurança.

Artigo 4.º

Pedido da licença

Os pedidos de licença são dirigidos ao director regional de economia e devem incluir:

a)A denominação ou firma, a sede, o número do cartão de pessoa colectiva ou documento equivalente, os nomes dos titulares dos corpos gerentes e o registo comercial de constituição e das alterações do pacto social ou documento equivalente;
b)Declaração, por quem obrigue a entidade requerente, em como esta se compromete, nomeadamente:
1. i)A respeitar a legislação aplicável à construção e à exploração de postos de enchimento de GNC;
2. ii)A cumprir os requisitos de natureza técnica legalmente impostos;
3. iii)A manter a instalação em bom estado de conservação e funcionamento, em conformidade com as normas de segurança;
c)Indicação do técnico responsável;
d)Características do gás a distribuir;
e)Prazo previsto para construção das instalações;
f)Compromisso de satisfação dos requisitos previstos no artigo seguinte;
g)Demonstração da viabilidade económica e financeira do investimento.

Artigo 5.º

Requisitos técnicos para a atribuição da licença

Constituem requisitos técnicos a satisfazer pela entidade candidata à atribuição de uma licença:

a)Dispor de um elemento com qualificação e formação adequada, como responsável técnico pela instalação;
b)Assegurar em permanência, durante os períodos de funcionamento, a presença de funcionários com formação específica para efectuar o abastecimento, mesmo em postos de auto-serviço;
c)Dispor de um plano de manutenção a realizar por pessoal próprio, ou mediante contrato de manutenção com empresa especializada neste tipo de equipamentos.

Artigo 6.º

Regime comercial

1 -A aquisição de gás natural pela entidade exploradora do posto é negociada livremente com as entidades concessionadas ou licenciadas distribuidoras de gás natural.
2 -A venda de GNC para abastecimento de veículos em postos de serviço público efectua-se em regime de preço livre.

Artigo 7.º

Prazo da licença

1 -O prazo inicial de duração da licença é de 10 anos, a contar da data de autorização da entrada em funcionamento.
2 -A licença pode ser prorrogada, sucessivamente, por períodos de cinco anos.

Artigo 8.º

Infra-estruturas abrangidas

As infra-estruturas abrangidas pela licença incluem:

a)O equipamento destinado à recepção do gás;
b)As instalações de armazenagem;
c)As unidades de enchimento;
d)O equipamento de compressão;
e)As tubagens, os equipamentos de controlo, regulação e medida e os acessórios e meios auxiliares necessários à exploração do posto;
f)Os sistemas de segurança previstos no regulamento aprovado pela Portaria n.º 1270/2001, de 8 de Novembro.

Artigo 9.º

Integração em outras instalações

1 -Os postos de GNC, quando associados a postos de abastecimento de outros carburantes ou a unidades autónomas de gás natural liquefeito, terão de cumprir as condições técnicas e de segurança estabelecidas nos respectivos regulamentos.
2 -Na situação prevista no número anterior, quando as entidades competentes para o licenciamento e fiscalização das duas instalações forem distintas, a implantação deve permitir uma clara delimitação das áreas de competência respectivas.

Artigo 10.º

Cancelamento da licença

1 -A licença é cancelada:
1. a)Se a entidade licenciada não proceder à construção do posto no prazo estabelecido, ou suas prorrogações;
2. b)Por expiração do prazo da licença, ou das suas renovações;
3. c)Por abandono da actividade, devendo a licenciada comunicar tal facto à entidade licenciadora.
2 -No caso previsto no número anterior, e como previsto nos n.os 4 e 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 374/89, com a redacção do Decreto-Lei n.º 8/2000, o titular fica obrigado a retirar as instalações que se encontrem no domínio público, no prazo de seis meses.

Artigo 11.º

Processo de licenciamento

1 -O processo do licenciamento, destinado a garantir a adequação técnica e de segurança do projecto, subordina-se às disposições dos n.os 2 e 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro.
2 -Complementarmente ao disposto no número anterior, o processo de licenciamento para a construção e entrada em funcionamento segue, com as necessárias adaptações, o procedimento e regras que se encontrem estabelecidas para o licenciamento dos postos de abastecimento de combustíveis.

Artigo 12.º

Utilidade pública

1 -Nos termos do n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2000, de 3 de Fevereiro, os interessados podem requerer ao Ministro da Economia a declaração de utilidade pública do posto, com as consequências previstas no n.º 6 e o procedimento previsto no n.º 8 do mesmo artigo.
2 -A utilidade pública só será declarada quando for considerada condição para a concretização de uma política de implantação de uma rede de postos que venha a ser definida por despacho do Ministro da Economia.