Artigo 2.º — Atribuição da licença

Vigente desde: 24/04/2002

1 -A atribuição da licença a que respeita o artigo anterior é da competência do director regional de economia.
2 -O título da licença estabelece, nomeadamente:
1. a)A identificação da entidade beneficiária;
2. b)A localização do posto;
3. c)O prazo da licença;
4. d)O prazo da construção das instalações e infra-estruturas necessárias à exploração da actividade;
5. e)O montante do seguro de responsabilidade civil a constituir;
6. f)Outros requisitos específicos a cumprir.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 24/04/2002