A licença engloba os seguintes direitos e deveres:
- a)O direito a instalar o equipamento de recepção, de armazenagem e de enchimento, subordinado à verificação das condições estabelecidas na lei ou exigíveis em sede de licenciamento;
- b)O direito de aquisição do gás natural e da sua venda, inerente à exploração comercial, no caso de postos de serviço público;
- c)A obrigação de manter o equipamento em condições de segurança.