Art.º 3 · Portaria n.º 468/2010 — Limites e impedimentos

1 -A concessão de incentivos é limitada a um veículo por pessoa singular.
2 -Os incentivos não podem ser concedidos quando o adquirente do veículo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património ou das contribuições relativas ao sistema da segurança social.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só é impeditiva da concessão dos incentivos enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida tributária em causa, sendo exigível, não tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida.

Artigo 3.º — Limites e impedimentos