Portaria

Portaria n.º 468/2010

Estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria estabelece os termos em que são concedidos os incentivos financeiros à aquisição de veículos novos exclusivamente eléctricos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.

Artigo 2.º

Elegibilidade

1 -Os incentivos financeiros previstos no n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, são concedidos exclusivamente na aquisição dos veículos novos exclusivamente eléctricos comercializados no território nacional que, cumulativamente:
1. a)Constem da lista de elegibilidade técnica referida nos números seguintes;
2. b)Tenham um preço de venda ao público, incluindo as respectivas baterias, inferior a (euro) 50 000, incluindo impostos;
3. c)Sejam adquiridos para uso não comercial e por pessoa singular, considerando-se também como tal os adquiridos a crédito com reserva de propriedade, em locação financeira e em aluguer de longa duração, desde que nestes dois últimos casos os respectivos contratos tenham uma duração superior a um ano e neles conste a opção de compra dos veículos.
2 -A lista de elegibilidade técnica referida na alínea a) do número anterior é elaborada e mantida permanentemente actualizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), e dela constam os modelos de veículos homologados exclusivamente eléctricos comercializados no território nacional que, cumulativamente:
1. a)Sejam da categoria M(índice 1) (veículos concebidos para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, para além do lugar do condutor);
2. b)Sejam de propulsão exclusivamente eléctrica e abastecidos exclusivamente de forma exterior por energia eléctrica;
3. c)Disponham de baterias com uma autonomia total mínima de 120 km, de acordo com a indicação fornecida pelo respectivo fabricante, em complemento à homologação do veículo, devidamente certificada de acordo com o Regulamento n.º 101 da UNECE ou por método equivalente.
3 -A lista de elegibilidade técnica está permanentemente disponível para consulta do público através dos sítios na Internet da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), da Mobi.E - Mobilidade Eléctrica (Mobi.E), e do IMTT, I. P. (respectivamente, dgaiec.min-financas.pt, mobi-e.pt e imtt.pt).

Artigo 3.º

Limites e impedimentos

1 -A concessão de incentivos é limitada a um veículo por pessoa singular.
2 -Os incentivos não podem ser concedidos quando o adquirente do veículo tenha deixado de efectuar o pagamento de qualquer imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património ou das contribuições relativas ao sistema da segurança social.
3 -Para efeitos do disposto no número anterior, tal situação só é impeditiva da concessão dos incentivos enquanto o interessado se mantiver em incumprimento e se a dívida tributária em causa, sendo exigível, não tiver sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -A concessão dos incentivos é requerida à DGAIEC através do operador registado ou do operador reconhecido responsável pela venda do veículo.
2 -O pedido de concessão de qualquer dos incentivos a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Indicação da marca, do modelo e do preço de venda ao público do veículo a adquirir;
2. b)Certificado de conformidade (COC) ou ficha técnica do fabricante, consoante o veículo seja admitido de um Estado membro da União Europeia ou importado de país terceiro;
3. c)Factura pró-forma de compra e venda onde conste como adquirente do veículo o titular do direito ao incentivo;
4. d)Quando aplicável, cópia do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, de locação financeira ou de aluguer de longa duração, devendo nos dois últimos casos constar do contrato a menção da respectiva duração e da opção de compra.
3 -O pedido de concessão do incentivo a que se refere a alínea b) do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, deve ser acompanhado dos seguintes elementos adicionais:
1. a)Cópia do certificado de destruição do veículo abatido, emitido nos seis meses anteriores à apresentação do pedido;
2. b)Comprovativo da inexistência de quaisquer ónus ou encargos do veículo abatido;
3. c)O número de identificação fiscal do anterior proprietário do automóvel ligeiro em fim de vida, quando o beneficiário do incentivo o tiver adquirido há menos de um ano antes da sua entrega para destruição.
4 -Recebido o pedido, a DGAIEC confere imediatamente o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares de que depende a atribuição dos incentivos, nomeadamente através da consulta da lista de elegibilidade técnica, para efeitos do disposto no artigo 2.º, e dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Impostos e da Segurança Social para efeitos do disposto no artigo anterior, sem prejuízo do consentimento a prestar pelos interessados nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril.
5 -Em caso de dúvida sobre o cumprimento dos requisitos de atribuição do incentivo, a DGAIEC solicita imediatamente os necessários esclarecimentos ou os elementos adicionais.
6 -Se estiverem cumpridos todos os requisitos de que depende a atribuição do incentivo, a DGAIEC procede ao pagamento do montante em causa no prazo de cinco dias úteis a contar da data de atribuição de matrícula e através de crédito em conta indicada no pedido.
7 -Da realização do pagamento referido no número anterior é dado conhecimento ao adquirente do veículo.
8 -Quando para a aquisição do veículo for pedida a concessão de ambos os incentivos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, os mesmos são analisados e decididos no mesmo procedimento, não constituindo a não concessão do incentivo previsto na alínea b) do n.º 1 do referido artigo 38.º fundamento para a não concessão do incentivo pedido ao abrigo da alínea a) da mesma disposição.
9 -Os pedidos e as trocas de comunicações referidos no presente artigo realizam-se através da plataforma de comunicações electrónicas «Sistema de Fiscalidade Automóvel», gerida pela DGAIEC e acessível em e-financas.gov.pt.
10 -Com a concessão do incentivo, a DGAIEC emite um documento comprovativo do respectivo pagamento, do qual constam:
1. a)A data de concessão do incentivo;
2. b)A identificação da declaração aduaneira de veículo (DAV);
3. c)A identificação do proprietário ou, nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, a identidade da pessoa singular locatária;
4. d)A menção integral do dever de reposição dos incentivos prevista no artigo seguinte.

Artigo 5.º

Reposição

1 -Sem prejuízo de eventual responsabilidade civil, contra-ordenacional ou criminal a que haja lugar, o adquirente do veículo a quem foi concedido o incentivo fica constituído no dever de o repor integral, imediata e incondicionalmente nos seguintes casos:
1. a)Se posteriormente se verificar que não estavam reunidos no momento da sua atribuição todos os requisitos legais e regulamentares para o efeito respeitantes ao veículo ou ao adquirente;
2. b)Se nos dois anos subsequentes à sua concessão o veículo for objecto de uso comercial ou utilizado em benefício de uma pessoa colectiva;
3. c)Se nos dois anos subsequentes à sua concessão o veículo for vendido a uma pessoa singular que lhe dê um uso comercial ou a uma pessoa colectiva;
4. d)Se o veículo, por força de modificações na sua concepção ou construção, deixar de satisfazer os requisitos referidos no n.º 2 do artigo 2.º
2 -Nos casos a que se refere a alínea c) do número anterior, o adquirente e o alienante são solidariamente responsáveis pela reposição do incentivo.
3 -Compete à DGAIEC praticar todos os actos necessários à efectiva reposição dos incentivos.

Artigo 6.º

Controlo

1 -Compete à DGAIEC elaborar e manter actualizado um registo do número de pedidos pendentes de decisão e do número de incentivos já concedidos ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril.
2 -Os registos referidos no número anterior são actualizados sempre que for concedido um novo incentivo, no momento da colocação à disposição do respectivo montante.
3 -Os registos referidos nos números anteriores são divulgados ao público através dos sítios na Internet da DGAIEC e da Mobi.E.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 -A fiscalização do cumprimento do disposto na presente portaria compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à DGAIEC, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e ao IMTT, I. P.
2 -Sempre que uma entidade pública tomar conhecimento de qualquer indício de violação do disposto na presente portaria deve disso dar imediatamente conhecimento à DGAIEC, nomeadamente para efeitos de procedimento de reposição de incentivos.
3 -O documento emitido nos termos do n.º 10 do artigo 4.º deve acompanhar o respectivo veículo, de forma a ser exibido sempre que tal for solicitado por qualquer das autoridades referidas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 8.º

Norma transitória

O procedimento de concessão dos incentivos decorre em suporte de papel até à entrada em pleno funcionamento do sistema de comunicações a que se refere o n.º 9 do artigo 4.º

Artigo 9.º

Entrada em vigor

1 -A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 -O disposto na presente portaria é aplicável aos veículos eléctricos adquiridos entre a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, e a entrada em vigor da presente portaria, com as necessárias adaptações relativamente ao procedimento estabelecido no artigo 4.º
Em 30 de Junho de 2010.
O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, José António Fonseca Vieira da Silva. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Augusto da Ascenção Mendonça.

Artigo 4.º

Procedimento

1 -A concessão dos incentivos é requerida à DGAIEC através do operador registado ou do operador reconhecido responsável pela venda do veículo.
2 -O pedido de concessão de qualquer dos incentivos a que se refere o artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, é acompanhado dos seguintes elementos:
1. a)Indicação da marca, do modelo e do preço de venda ao público do veículo a adquirir;
2. b)Certificado de conformidade (COC) ou ficha técnica do fabricante, consoante o veículo seja admitido de um Estado membro da União Europeia ou importado de país terceiro;
3. c)Factura pró-forma de compra e venda onde conste como adquirente do veículo o titular do direito ao incentivo;
4. d)Quando aplicável, cópia do contrato de compra e venda com reserva de propriedade, de locação financeira ou de aluguer de longa duração, devendo nos dois últimos casos constar do contrato a menção da respectiva duração e da opção de compra.
3 -O pedido de concessão do incentivo a que se refere a alínea b) do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, deve ser acompanhado dos seguintes elementos adicionais:
1. a)Cópia do certificado de destruição do veículo abatido, emitido nos seis meses anteriores à apresentação do pedido;
2. b)Comprovativo da inexistência de quaisquer ónus ou encargos do veículo abatido;
3. c)O número de identificação fiscal do anterior proprietário do automóvel ligeiro em fim de vida, quando o beneficiário do incentivo o tiver adquirido há menos de um ano antes da sua entrega para destruição.
4 -Recebido o pedido, a DGAIEC confere imediatamente o cumprimento dos requisitos legais e regulamentares de que depende a atribuição dos incentivos, nomeadamente através da consulta da lista de elegibilidade técnica, para efeitos do disposto no artigo 2.º, e dos sistemas informáticos da Direcção-Geral dos Impostos e da Segurança Social para efeitos do disposto no artigo anterior, sem prejuízo do consentimento a prestar pelos interessados nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril.
5 -Em caso de dúvida sobre o cumprimento dos requisitos de atribuição do incentivo, a DGAIEC solicita imediatamente os necessários esclarecimentos ou os elementos adicionais.
6 -Se estiverem cumpridos todos os requisitos de que depende a atribuição do incentivo, a DGAIEC procede ao pagamento do montante em causa no prazo de cinco dias úteis a contar da data de atribuição de matrícula e através de crédito em conta indicada no pedido.
7 -Da realização do pagamento referido no número anterior é dado conhecimento ao adquirente do veículo.
8 -Quando para a aquisição do veículo for pedida a concessão de ambos os incentivos previstos no artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de Abril, os mesmos são analisados e decididos no mesmo procedimento, não constituindo a não concessão do incentivo previsto na alínea b) do n.º 1 do referido artigo 38.º fundamento para a não concessão do incentivo pedido ao abrigo da alínea a) da mesma disposição.
9 -Os pedidos e as trocas de comunicações referidos no presente artigo realizam-se através da plataforma de comunicações electrónicas «Sistema de Fiscalidade Automóvel», gerida pela DGAIEC e acessível em e-financas.gov.pt.
10 -Com a concessão do incentivo, a DGAIEC emite um documento comprovativo do respectivo pagamento, do qual constam:
1. a)A data de concessão do incentivo;
2. b)A identificação da declaração aduaneira de veículo (DAV);
3. c)A identificação do proprietário ou, nos casos a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º, a identidade da pessoa singular locatária;
4. d)A menção integral do dever de reposição dos incentivos prevista no artigo seguinte.