Os certificados profissionais dos marítimos emitidos nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, e da presente portaria, agrupam-se de acordo com a seguinte classificação:
- a)Certificados de competência e de dispensa emitidos ao abrigo da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos, 1978, emendada (Convenção STCW) e da Convenção Internacional sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para Pessoal de Navios de Pesca, 1995 (Convenção STCW-F);
- b)Certificados de qualificação no âmbito da Convenção STCW;
- c)Certificados diversos;
- d)Certificados emitidos nos termos do Regulamento das Radiocomunicações anexo à Convenção da União Internacional das Telecomunicações (RR/UIT) e de acordo com a regra IV/2 da Convenção STCW/78 conforme emendas.