Art.º 48 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de gestão de crises e comportamento humano

1 -O certificado de gestão de crises e comportamento humano é conferido ao marítimo que obtenha aprovação num curso aprovado ao abrigo do disposto na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, ou reconhecido pela Administração Marítima.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior, o candidato deve comprovar que possui os certificados de segurança básica, de controlo de multidões e de segurança para os tripulantes que prestem assistência direta aos passageiros, previstos nos artigos 51.º, 46.º e 47.º
3 -O curso referido no n.º 1 deve incluir as matérias indicadas no parágrafo 3 da secção A-V/2 do Código STCW.
4 -O certificado de gestão de crises e comportamento humano pode ainda ser emitido ao indivíduo não marítimo, que a bordo de um navio de mar prove ter feito parte do rol de chamada, durante pelo menos três meses nos últimos cinco anos no exercício de funções de assistência direta a passageiros, uma vez satisfeitos os requisitos previstos no presente artigo.

Artigo 48.º — Certificado de gestão de crises e comportamento humano