Art.º 58 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificados de qualificação para o exercício de funções específicas de proteção

1 -O certificado de qualificação para o exercício de funções específicas de proteção é emitido ao marítimo que obtenha aprovação num curso aprovado ao abrigo do disposto na portaria a que se refere o n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro. ou reconhecido pela Administração Marítima.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior, o marítimo deve comprovar o seguinte:
1. a)Ter idade não inferior a 18 anos;
2. b)Satisfazer as normas de aptidão médica.
3 -O curso referido no n.º 1 deve incidir sobre as matérias indicadas nas tabelas A-VI/6-2 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nelas previstos.
4 -Não há lugar à emissão do certificado a que se refere o n.º 1 se o candidato for detentor do certificado previsto no artigo anterior.
5 -O certificado de qualificação para o exercício de funções específicas de proteção pode ainda ser emitido ao indivíduo, não marítimo, a quem a bordo de um navio de mar sejam atribuídas funções específicas de proteção, uma vez satisfeitos os requisitos previstos neste artigo.

Artigo 58.º — Certificados de qualificação para o exercício de funções específicas de proteção