Art.º 7 · Portaria n.º 468/2025/1 — Certificado de competência como imediato em navios ou embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 3000

1 -O certificado de competência como imediato em navios ou embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 3000 é emitido ao marítimo que obtenha aprovação no respetivo exame.
2 -Para admissão ao exame referido no número anterior, o candidato deve comprovar, cumulativamente, o seguinte:
1. a)Ter idade não inferior a 20 anos;
2. b)Possuir o certificado de competência indicado no artigo 6.º ou no artigo 10.º e ter efetuado, no desempenho de funções para que o mesmo habilita, serviços de mar de duração não inferior a 12 meses;
3. c)Estar habilitado com a conclusão do 1.º ano curricular do 2.º ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Pilotagem ou equivalente;
4. d)Cumprimento da norma de competência especificada na secção A-II/2 do Código STCW;
5. e)Possuir formação relativa às seguintes matérias:
  1. i)Operação de ECDIS;
  2. ii)Gestão de Recursos na Ponte.
3 -O exame referido no n.º 1 deve abranger as matérias indicadas na tabela A-II/2 do Código STCW, segundo os métodos e critérios nela previstos.

Artigo 7.º — Certificado de competência como imediato em navios ou embarcações de arqueação bruta igual ou superior a 3000