- 1 -Os modelos do certificado de dispensa constam do anexo i da presente portaria, da qual faz parte integrante.
- 2 -Os modelos dos certificados de competência, qualificação, diversos e de radiocomunicações constam do anexo ii da presente portaria, da qual faz parte integrante.
Artigo 77.º — Modelos dos certificados profissionais de marítimos
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