Art.º 20 · Portaria n.º 468/91 — Procedimentos

1 -Aquando do desembarque de um tripulante observar-se-á o seguinte procedimento:
1. a)Em porto nacional - o comandante entregará ao tripulante uma cópia do bilhete e apresentará na capitania do porto de desembarque o original e as restantes cópias, acompanhados da cédula do tripulante, para averbamento do conteúdo do bilhete na mesma, que entregará ao tripulante contra a apresentação da cópia do bilhete. Aquela autoridade, após visar o bilhete e as cópias, arquivará o original, remetendo cópias à DGNTM, à capitania do porto de inscrição do tripulante para averbamento no registo e ao armador;
2. b)Em porto estrangeiro - o comandante entregará ao tripulante uma cópia do bilhete e apresentará no respectivo consulado o original e as restantes cópias, acompanhados da cédula do tripulante, para averbamento do conteúdo do bilhete na mesma, que entregará ao tripulante contra a apresentação da cópia do bilhete. Aquela autoridade, após visar o bilhete e as cópias, arquivará o original, remeterá cópias à DGNTM e à capitania do porto de inscrição do tripulante para averbamento no registo e entregará uma cópia ao comandante para ser enviada ao armador;
3. c)Em porto onde não houver autoridade marítima ou consular - o comandante averbará o conteúdo do bilhete na cédula do tripulante, que rubricará e autenticará com o carimbo da embarcação. Arquivará o original, remetendo cópias à DGNTM, à capitania do porto de inscrição do tripulante para averbamento no registo e ao armador.
2 -O bilhete de desembarque deve ser entregue à autoridade marítima ou consular no prazo máximo de dois dias úteis.
(ver documento original)

Artigo 20.º — Procedimentos

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