Art.º 7 · Portaria n.º 47/2001 — Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas com:
1. a)Elaboração de diagnósticos e estudos e preparação dos planos de acção;
2. b)Dinamização, divulgação, acompanhamento, apoio técnico e avaliação da execução dos planos de acção;
3. c)Pequenos investimentos necessários à execução do plano de acção.
2 -São igualmente elegíveis as despesas gerais e imprevistas associadas à concretização do plano de acção, até ao limite de 10% das despesas elegíveis, nos termos do número anterior, e sem prejuízo das limitações impostas nos normativos comunitários aplicáveis, designadamente no Regulamento (CE) n.º 1685/2000, da Comissão, de 28 de Julho.
3 -As despesas referidas na alínea a) do n.º 1 não podem exceder o montante correspondente a 25% do total das despesas elegíveis.
4 -No caso das autarquias locais e de organismos do MADRP, só são elegíveis os custos marginais, entendendo-se como tal os encargos adicionais suportados exclusivamente com a execução do plano de acção.
5 -As despesas são elegíveis até ao montante máximo de 100000 euros por candidatura.

Artigo 7.º — Despesas elegíveis