O anexo ii a que se refere o artigo 5.º da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março, na sua redação atual, passa a ter a redação constante do anexo ii da presente portaria e da qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Alteração ao anexo ii da Portaria n.º 92-E/2017, de 3 de março
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