O regime de uso, ocupação e transformação do solo nas áreas de protecção à rede de esgotos é o disposto no Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944, e na Portaria n.º 11388, de 8 de Maio de 1948.
Artigo 10.º — Rede de esgotos
Vigente desde: 16/02/1996
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Em vigor desde 16/02/1996