Art.º 26 · Portaria n.º 47-A/2012 — Resolução do contrato e revogação do termo de aceitação

1 -O contrato pode ser resolvido unilateralmente, ou o termo de aceitação revogado, desde que se verifique uma das seguintes condições:
1. a)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária das suas obrigações, bem como dos objetivos do projeto, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;
2. b)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respetivas obrigações legais e fiscais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.
2 -A resolução do contrato ou revogação do termo de aceitação implica a devolução do incentivo já recebido, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de incentivos ou no termo de aceitação.
3 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá beneficiar de quaisquer apoios pelo período de cinco anos.

Artigo 26.º — Resolução do contrato e revogação do termo de aceitação