Art.º 4 · Portaria n.º 470/2025/1 — Cheque-livro

1 -O cheque-livro é atribuído de acordo com o procedimento previsto no presente Regulamento e tem carácter individual, pessoal e intransmissível.
2 -O cheque-livro contém, no mínimo, os seguintes elementos:
1. a)Nome do jovem conforme cartão de cidadão;
2. b)Número de identificação fiscal (NIF);
3. c)Código alfanumérico do cheque-livro;
4. d)Código QR e/ou código de barras;
5. e)Número de edição do cheque-livro.
3 -A emissão do cheque-livro, bem como a consulta do seu estado, é efetuada através da Plataforma www.chequelivro.gov.pt.
4 -O cheque-livro só pode ser utilizado uma vez e para uma compra única.
5 -A validação do cheque-livro é efetuada pelas livrarias aderentes, na Plataforma e no momento da compra, mediante apresentação pelo jovem do respetivo cartão de cidadão ou chave móvel digital.

Artigo 4.º — Cheque-livro