Art.º 15 · Portaria n.º 470-B/98 — Apreciação de candidaturas

1 -Compete à comissão apreciar as candidaturas.
2 -A apreciação das candidaturas tem por base, prioritária e sucessivamente, os seguintes critérios de selecção:
1. a)Melhores condições oferecidas, nomeadamente a qualidade da oferta, menor prazo na realização da cobertura, preços e os serviços suportados nas redes;
2. b)Melhor qualidade do plano técnico, incluindo o plano de cobertura;
3. c)Melhores factores de inovação e de desenvolvimento;
4. d)Melhores qualificações técnicas;
5. e)Melhor qualidade do plano económico-financeiro.
3 -O ICP procede à análise técnica das candidaturas, bem como às demais actividades que lhe sejam solicitadas pela Comissão.

Artigo 15.º — Apreciação de candidaturas