ARTIGO 25.º — (Alteração)

Vigente desde: 22/04/1983

1 -Os presentes estatutos poderão ser alterados pela Comissão Regional, por proposta subscrita por, pelo menos, um terço dos seus membros.
2 -As alterações devem ser aprovadas por maioria de dois terços do número legal dos membros da Comissão Regional.
3 -As alterações, para entrarem em vigor, deverão ser homologadas, por portaria, pelo membro do Governo com tutela sobre o sector do turismo.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 22/04/1983