É revogada a Portaria n.º 81/2019, de 20 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019.
É revogada a Portaria n.º 81/2019, de 20 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2019.