A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, em 26 de outubro de 2026.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Base cartográfica do Centro de Informação Geoespacial do Exército
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
Tabela I
Coordenadas dos vértices da zona imediata
Vértices
X (m)
Y (m)
Raio (m)
AC2
55 128
229 918
30
CC3
55 098
230 029
30
CC4
54 911
229 980
60
Tabela II
Coordenadas dos vértices da zona intermédia
Vértice
X (m)
Y (m)
A
55 185
230 559
B
54 585
229 759
C
54 985
229 459
D
55 585
230 259
Tabela III
Coordenadas dos vértices da zona alargada
Vértice
X (m)
Y (m)
E
53 420
231 061
F
54 070
227 499
G
54 620
226 324
H
56 195
226 149
I
58 045
229 449
J
59 245
233 474
K
59 745
234 274
L
56 095
234 799
119949802