Art.º 3 · Portaria n.º 473/82

1 -Dos avisos de abertura dos concursos constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)O lugar e as vagas a prover, descrição do respectivo conteúdo funcional e o prazo de validade dos concursos;
2. b)Requisitos gerais e especiais de admissão ao concurso;
3. c)Local de trabalho e letra de vencimento correspondente à categoria a prover;
4. d)O prazo para apresentação dos requerimentos, os elementos que devem constar dos mesmos e a entidade a quem devem ser dirigidos, incluindo o respectivo endereço;
5. e)A indicação de ser dispensada a apresentação inicial de documentos ou a menção dos que devem ser juntos aos requerimentos de admissão, nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 49397, de 24 de Novembro de 1969;
6. f)A natureza do concurso e o programa das provas;
7. g)A indicação do Diário da República onde se encontra publicado o presente Regulamento;
8. h)Quaisquer outras indicações que forem julgadas necessárias para completo esclarecimento dos interessados.
2 -Sempre que para preenchimento de vagas em lugares de acesso se pretenda reduzir o tempo de permanência na categoria imediatamente inferior, nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, deverá essa redução ficar expressamente consignada no aviso de abertura dos concursos.
3 -Quando se trate de concurso de promoção, o aviso será tornado público mediante ordem de serviço afixada no local ou locais a que tenham acesso todos os funcionários e comunicação aos que, em condições de admissão ao mesmo, se encontrem afectos a outros organismos e serviços.

Artigo 3.º

Histórico de Alterações