A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Valter Victorino Lemos, em 30 de Junho de 2010.
ANEXO
(ver documento original)
Artigo 6.º — Vigência
Vigente desde: 08/07/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/07/2010