É autorizada a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos relativos à reabilitação das coberturas da Esquadra de Polícia de Vila Nova de Famalicão, no imóvel sito na Rua António Sérgio, na freguesia de Calendário, em Vila Nova de Famalicão, ao montante global de (euro) 149.056,60 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 05/08/2019
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Em vigor desde 05/08/2019