Art.º 30 · Portaria n.º 475/2001 — Compromissos dos beneficiários

1 -Para efeitos de atribuição das ajudas, os beneficiários devem comprometer-se, durante o período de concessão das ajudas, a:
1. a)Utilizar sempre, em toda a área ocupada pela rotação, técnicas de mobilização vertical, sem reviramento do solo ou levantamento de torrão, não sendo permitida a utilização da charrua e alfaias rotativas;
2. b)Só utilizar a grade de discos quando na sequência da cultura anterior se tenha optado pela manutenção da palha sobre o solo ou pelo estabelecimento de cultura de cobertura não sujeita a pastoreio;
3. c)Não fazer qualquer tipo de mobilização antes da Primavera, excepto no caso de sementeiras de Outono/Inverno;
4. d)Não fazer queimadas incluindo o restolho;
5. e)Não aplicar produtos fitofarmacêuticos por meios aéreos;
6. f)Não pastorear a área no período de 1 de Outubro a 1 de Março.
2 -Sem prejuízo dos compromissos acima referidos, os beneficiários podem, ainda, subscrever um dos seguintes compromissos:
1. a)Proceder à conservação do restolho na sequência do cultivo de cereais de Outono/Inverno:
  1. i)Deixando o restolho com altura mínima de 25 cm, na operação de ceifa;
  2. ii)Não pastoreando a área de restolho desde a ceifa até 1 de Março;
2. b)Semear uma cultura de cobertura:
  1. i)Semeando uma área mínima de 1 ha com culturas de sequeiro, durante o período de Outono/Inverno, as quais devem permanecer no solo ou serem pastoreadas depois de 1 de Março;
  2. ii)Assegurar o revestimento do solo em mais de 90% a partir do mês de Novembro;
3. c)Proceder à manutenção da palha no solo:
  1. i)Deixando toda a palha de cereal espalhada no solo após a ceifa;
  2. ii)Não pastoreando a área de restolho desde a ceifa até 1 de Março.

Artigo 30.º — Compromissos dos beneficiários

Histórico de Alterações