Art.º 52 · Portaria n.º 475/2001 — Condições de acesso

1 -Podem beneficiar das ajudas previstas nesta secção os beneficiários cujas unidades de produção reúnam as seguintes condições:
1. a)Superfície agrícola utilizável igual ou superior a 0,50 ha;
2. b)A área agrícola em abandono não deve representar mais de 25% da superfície agrícola utilizável da unidade de produção;
3. c)Área destinada às culturas anuais, prados e pastagens superior à área de culturas permanentes (excepto olivais com idade superior a 25 anos com culturas em sobcoberto);
4. d)Área de vinha e pomar estremes inferior a:
  1. i)2 ha no caso de unidades de produção com SAU inferior a 7 ha;
  2. ii)30% da SAU, nos restantes casos;
5. e)Encabeçamento igual ou inferior a 2 CN por hectare de superfície forrageira (SF), excepto no concelho de Castelo Branco, cujo limite de encabeçamento é de 1,4 CN por hectare de SF, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo IV.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior os beneficiários devem candidatar toda a SAU da respectiva unidade de produção.

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