Art.º 5 · Portaria n.º 476/2001 — Condições de acesso

1 -Os promotores devem reunir as seguintes condições gerais de acesso:
1. a)Demonstrar a existência de capacidade financeira necessária à execução do projecto;
2. b)Ter a situação regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e as entidades pagadoras de qualquer apoio público.
2 -Os projectos devem reunir, nos casos aplicáveis, as seguintes condições específicas de acesso:
1. a)Comprovar terem sido solicitadas as autorizações e ou licenças necessárias à sua execução;
2. b)Dispor de projecto técnico aprovado nos termos legais;
3. c)Prever o acompanhamento científico adequado à sua natureza;
4. d)Garantir uma adequada divulgação dos seus resultados;
5. e)Demonstrar o cumprimento das disposições legais em matéria de ambiente;
6. f)Não se encontrarem concluídos à data de apresentação da candidatura.
3 -A aprovação da candidatura apenas poderá ter lugar após a apresentação das autorizações e ou licenças previstas na alínea a) do n.º 2 e da demonstração do cumprimento das disposições legais em matéria de concursos públicos, quando aplicáveis.

Artigo 5.º — Condições de acesso