Dadas as características da prova, o pedido de reapreciação apenas poderá incidir sobre a classificação da parte aberta (questões 6, 7, 23, 24, 25, 26 e 27).
Artigo 2.º — Âmbito da reapreciação
Vigente desde: 03/06/1991
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Em vigor desde 03/06/1991