A atribuição das prestações periódicas complementares previstas no presente Regulamento depende ainda das seguintes condições alternativas:
- a)Inexistência do direito a prestações conferidas por regimes obrigatórios de protecção social na eventualidade geradora do risco social a proteger;
- b)Manifesta insuficiência do montante das prestações garantidas por regimes obrigatórios para fazer face à situação concreta do beneficiário.