Art.º 2 · Portaria n.º 477/96 — Definições

1 -O SRPV é um serviço de telecomunicações complementar fixo, conforme definido na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 346/90, de 3 de Novembro, caracterizado por permitir o transporte de voz, nas seguintes modalidades:
1. a)A um grupo de utilizadores sem interfuncionamento com o serviço fixo de telefone;
2. b)A uma empresa ou a um grupo fechado de utilizadores (GFU) que utilizem um ou dois pontos terminais do serviço fixo de telefone.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se por grupo fechado de utilizadores:
1. a)Sociedades em relações de domínio e sociedades em relações de grupo, nos termos da lei comercial;
2. b)Uma empresa e os seus fornecedores, quando em relação estável e duradoura, documentalmente comprovada;
3. c)Pessoas singulares, no exercício de profissão liberal desenvolvida em diferentes locais de trabalho de que sejam proprietários, arrendatários ou subarrendatários;
4. d)Sociedades civis, no exercício da sua actividade, nos termos da alínea anterior.

Artigo 2.º — Definições