Art.º 5 · Portaria n.º 477/96 — Compensação de custos do serviço universal

1 -Aos preços dos circuitos de interligação referidos no artigo anterior acrescerá a quota-parte nos custos de serviço universal a suportar pelos operadores de SRPV, não podendo em caso algum o montante global a pagar ser superior ao que resultaria da aplicação dos preços estabelecidos para o aluguer de circuitos ao público.
2 -Para efeitos do número anterior deve o operador público de telecomunicações, nos termos da cláusula 25.ª das Bases da Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, demonstrar os custos associados à prestação do serviço universal no âmbito do serviço fixo de telefone.
3 -Por despacho do membro do Governo responsável pelo sector das comunicações são fixados os mecanismos de cálculo e de pagamento da compensação a que se refere o presente artigo.

Artigo 5.º — Compensação de custos do serviço universal