Art.º 21 · Portaria n.º 478/2010 — Local e prazo de apresentação da candidatura

1 -A candidatura à 1.ª fase do concurso nacional é apresentada, em alternativa:
1. a)Através do sistema de candidatura online;
2. b)Nos locais de candidatura presencial do distrito ou Região Autónoma onde o estudante, conforme o caso:
  b1) Tenha realizado a candidatura em anos anteriores;
  b2) Tenha residência permanente;
  b3) Tenha, se residente no estrangeiro, domicílio constituído nos termos do n.º 3.
2 -A candidatura às 2.ª e 3.ª fases do concurso nacional de acesso é apresentada exclusivamente através do sistema de candidatura online.
3 -Os estudantes residentes no estrangeiro devem constituir domicílio postal em Portugal e designar procurador bastante.
4 -O prazo para a apresentação da candidatura é o fixado nos termos do artigo 61.º
5 -O director-geral do Ensino Superior pode determinar, por seu despacho, que os estudantes que apresentem a candidatura nos locais de candidatura presencial o façam de acordo com uma determinada distribuição, da forma que for julgada mais conveniente para a boa organização do serviço.
6 -O despacho a que se refere o número anterior é divulgado através do sítio da Direcção-Geral do Ensino Superior na Internet.

Artigo 21.º — Local e prazo de apresentação da candidatura