Art.º 13 · Portaria n.º 478/99 — Deveres

1 -As ONGA e equiparadas estão obrigadas a enviar ao IPAMB, até 30 dias úteis após a sua verificação, as alterações aos seguintes elementos:
1. a)Cópia da acta da assembleia geral relativa à eleição dos órgãos sociais e respectivo termo de posse;
2. b)Cópia da acta da assembleia geral relativa à alteração dos estatutos;
3. c)Cópia do Diário da República onde foi publicado o extracto da alteração dos estatutos;
4. d)Alteração do valor da quotização dos seus associados;
5. e)Alteração da sede.
2 -As ONGA e equiparadas estão ainda obrigadas a enviar anualmente ao IPAMB, até 30 de Abril de cada ano:
1. a)Planos de actividades, relatório de actividades e relatório de contas aprovados pelos órgãos estatutários competentes;
2. b)Declaração do número de associados em 31 de Dezembro do ano anterior.

Artigo 13.º — Deveres